Termos Fiscais

1. Resumo

• A responsabilidade fiscal sempre é sua (a vendedor(a)) — a Teliê não substitui essa obrigação, apenas facilita a emissão técnica.
• Se você é PF ou MEI vendendo pra pessoa física: a Teliê gera DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica) automaticamente via integração com o Melhor Envio.
• Se você é MEI vendendo pra CNPJ, ME ou Simples Nacional: precisa emitir NF-e e subir o XML no painel do pedido antes de gerar a etiqueta.
• Você declara que os dados (CPF/CNPJ, IE, valor, descrição do produto) são verdadeiros — fraude é crime e responsabilidade sua.

2. A nova regra (DC-e obrigatória)

Desde 06 de abril de 2026, a declaração de conteúdo em papel não vale mais — o Correios e outras transportadoras exigem a versão eletrônica (DC-e), com XML assinado e QR Code. Determinação do CONFAZ via Ajuste SINIEF.

A Teliê implementou a geração automática via API do Melhor Envio: quando você gera a etiqueta, a DC-e é emitida no mesmo fluxo (sem custo extra, já incluso na etiqueta).

3. O que a Teliê faz

• Coleta seus dados de cadastro (CPF/CNPJ, endereço, IE quando aplicável)
• Repassa esses dados pro Melhor Envio gerar a DC-e em seu nome (por delegação eletrônica)
• Guarda o XML/JSON da DC-e por 5 anos (prazo fiscal) no banco de dados
• Permite upload de XML de NF-e quando a venda exigir nota completa
• Valida tecnicamente o XML enviado (chave de 44 dígitos, CNPJ emitente)
• Disponibiliza histórico fiscal completo no painel admin

4. O que a Teliê NÃO faz

• Não substitui sua obrigação fiscal. Você é a contribuinte; nós somos o intermediário técnico.
• Não consulta a Sefaz pra validar status da NF-e que você sobe (você responde se subiu uma nota cancelada).
• Não retém ICMS nem outros tributos hoje. Quando a Reforma Tributária (IBS/CBS) entrar em vigor pleno (previsto 2027+), passamos a fazer split payment automático — vamos te avisar com antecedência.
• Não emite nota em nome próprio pelas suas vendas — só pela nossa comissão (que a gente fatura pra você como serviço de intermediação).

5. Suas responsabilidades como vendedor(a)

• Manter CPF/CNPJ e Inscrição Estadual atualizados no cadastro
• Garantir que os dados informados (valor, descrição, peso) batem com o produto enviado
• Pagar os tributos devidos pela sua atividade (DAS-MEI mensal, IRPF anual, etc)
• Subir NF-e quando exigida (venda pra CNPJ, valor alto, fora dos limites MEI)
• Responder por qualquer autuação fiscal decorrente de informação errada no cadastro

6. Casos de uso (simplificado)

7. Aceite eletrônico

Ao marcar a opção "Aceito os Termos Fiscais" no painel de configurações, você declara que:

• Leu e entendeu este documento
• Autoriza a Teliê a emitir DC-e em seu nome via integração com o Melhor Envio
• Reconhece que a responsabilidade fiscal pela veracidade dos dados é sua
• Concorda em manter dados de cadastro atualizados

A Teliê registra IP, User-Agent, data e hora do aceite pra fins de auditoria, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8.5. Atualização do tipo fiscal e CNPJ

Você pode mudar o seu tipo fiscal a qualquer momento direto no painel da loja (em /painel/configuracoes/fiscal), sem precisar abrir chamado: PF → MEI, MEI → ME / Simples Nacional, ou vice-versa. CNPJ e Inscrição Estadual também são editáveis ali.

CPF não é alterável pelo painel. Por ser identidade pessoal, qualquer mudança passa por análise humana — escreve pra suporte@telie.com.br com prova (documento novo, comprovante de retificação no CPF).

Imutabilidade dos documentos passados. Pedidos e notas fiscais já emitidos (DC-e ou NF-e) ficam congelados com os dados antigos — a legislação brasileira (Lei 8.846/1994 e regulamentos do CONFAZ) exige preservação do estado original do documento fiscal. A mudança vale só pra pedidos e notas novos, a partir do salvamento.

Registro auditável. Toda alteração de tipo fiscal, CNPJ ou IE fica registrada na sua conta com data, hora e endereço IP de origem (LGPD, Lei 13.709/2018, art. 37 — registro de operações de tratamento de dados). Esse log fica disponível pra auditoria fiscal e em caso de contestação.

Limite MEI. Se você é MEI, lembra que o teto de faturamento é R$ 81.000,00 por ano-calendário (LC 123/2006, art. 18-A, com redação da LC 155/2016 e atualizações posteriores). Ultrapassou? Migra pra ME / Simples Nacional aqui no painel e fala com seu contador pra regularizar.

8. Dúvidas?

Escreve pra contato@telie.com.br com assunto "Fiscal". Pra dúvidas tributárias específicas (qual NCM usar, alíquota correta, regime tributário ideal), recomendamos consultar um contador — nem nós nem o atendimento podemos substituir orientação contábil profissional.